PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 038/2020/GP-AB
Água Boa, 27 de fevereiro de 2020.
EMESSA
au LES DO
. do Sr. Presidente
Senhor Presidente, ir poco pres autos à
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 160, que “Concede reajuste anual conforme
Lei 11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá outras
providências, em REGIME DE URGÊNCIA.
ED TD "ASCNMiA.
Atenciosamente,
/
p
MAURO ROSA DA SILVA
Prefei unicipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
& prererura ce)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ja E A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei omnlentoriar nº 160, de 27 de fevereiro de 2020, do Executivo).
EMCEO DOS, <C2 ncede reajuste anual conforme Lei
Por despacho do Sr. Presidente 738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais
faço remessa desse autos ã á idênci.
>S Bla Educação e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prábito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de + aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido reajuste anual aos rofissionais da educação)do município de
Água Boa - MT abaixo e nas condições especificadas, —— === .
IA incidir sobre os vencimentos de 12,84% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
Il. De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste retroage a
1º de Janeiro de 2020, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados
proporcionalmente a partir da data da contratação e para os novos
concursados proporcionalmente a partir da data da posse.
ll. As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão pagas
em até 03 (três) parcelas na forma, a saber:
a) A diferença relativa aos mêses de janeiro e fevereiro, serão pagos em
aproximadamente 90 (noventa) dias da promulgação desta lei, junto com os
vencimentos mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada
unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UA BOA, aos 27 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
N
LUIZ OMAR pise
Secretário Municipal de Ad
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá outras
providências.”
Com o compromisso com a valorização dos professores em exercicio da
Educação do Município de Água Boa, a administração Pública Municipal encaminha
O presente projeto de Lei:
O piso salarial do magistério foi reajustado em 12,84% em janeiro de 2020,
conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do
piso para 2020 é de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte
quatro centavos).
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição
Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2020, em relação ao valor de 2019. O vencimento inicial dos
profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio
modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, em 2020 é de R$ 2.886,24
(dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos), e passa a
valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Diante da relevância da materia e contando mais uma vez com a
costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento,
contamos com a aprovação deste A e Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
MAURO ROSA DA SILV
Prefeito Muni I
LUIZ OMAR PIC
Secretáro Municipal de Admi istração
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