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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
aEENCõ e: BO
despacho do Sr. Prenda
WWW.AGUABOA-MT.LEG.BR “aço remessa desse aj
Comissão Geral
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2020
De 02 de março de 2020.
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10
DE JUNHO DE 2019 E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia... aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º - Para controle e organização da expansão urbada, esta lei, condicionará a
apreciação ao Poder Legislativo de qualquer tipo de parcelamento de solo antes da
aprovação ao Plano Diretor revisado.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrario.
MENSAGEM
Visto que o Art.18 da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT em seus
incisos XV e XVII estabelecem como atribuições da Câmara Municipal, versar sobre
estes temas.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de março de 2020.
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA MT.LEGBR
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