materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - REMESSA
EM 2: 1034 ST)
Por despacho do Sr. Presidente
aves pisada faço remessa desse autos à
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR Comissão E
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 002/2020
De 02 de março de 2020.
AUTORIA; Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE
ABRIL DE 2019 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia... meses aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica definido a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-MT
conforme demarcação com as ampliações propostas pelo Executivo Municipal estabelecidas
em seu artigo 2º anexo 2 (Mapa) da Lei Complementar Nº 137 de 22 de abril de 2019.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. revogada as disposições em
contrario.
MENSAGEM
Para que se possa realizar as adequações necessárias ao Plano Diretor vigente, é
imperativo que se promova a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-MT,
conforme estabelece o Art. 2º da Lei Complementar nº 137, de 22 de Abril de 2019 em seu
Anexo 2 aprovando as adequações propostas pelo Executivo Municipal.
Plenário “José Noguej 2 de março de 2020.
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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