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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 106/2020 DATA 27/02/2020 HORA 12:41:43
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2020 REMESS
De 02 de Março de 2020 EM / 2 ———
Por despacho do Sr. Preside
faço remessa desse autos
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) Comissão Serj
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia ............... aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Castração de Animais no
Município de Água Boa-MT, para tratar sobre a realização de mutirões de castração de
animais em situação de abandono e ou baixa renda.
Art. 2º. O programa tem como objetivo desenvolver as castrações de animais
cadastrados via Secretaria Municipal de Saúde, ou ainda via Associações de Proteção aos
Animais, estabelecidas no município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com clínicas,
médicos veterinários estabelecidos no município ou ainda utilizar de serviços
terceirizados de castramóvel.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 4º - As despesas para o desenvolvimento e realização deste projeto, serão de
responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, via ações
previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5º Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação.
MENSAGEM
Preocupado com a saúde dos munícipes, faz-se necessário estabelecer um
programa de castração de animais afim de minimizar a quantidade de animais soltos nas
ruas da nossa cidade.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de março de 2020.
Saldo
cteshial ao de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
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