materia nº 32/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
o de 09 de abeil a 2013, que “DISPÕE SOBRE O EESSO 4 A
INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA — MT, DEFININDO REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE A
FORMA EM QUE SERÁ ASSEGURADO O ACESSO AS INFORMAÇÕES
PÚBLICAS E DISPONDO SOBRE OS RECURSOS NOS CASOS DE
INDEFERIMENTO DE ACESSO. REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI
FEDERAL Nº 12.527/2011”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Municipal n.º
1.202/2013, que “Dispõe sobre o Acesso a informações no âmbito do Poder
Executivo do Município de Água Boa — MT, definindo regras específicas
sobre a forma em que será assegurado o acesso as informações públicas e
dispondo sobre os Recursos nos casos de indeferimento de acesso.
Regulamenta o Art, 45 da Lei Federal nº 12.527/2011”.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, por entender que o acesso à
informação é um direito da sociedade além do cumprimento da Lei Federal nº
12.527/2011. Sendo assim a Comissão Geral é favorável ao parecer.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Municipal n.º 1.202, de 09 de abril de 2013.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de Maio de 2013.
Erik
( )Jdeacordo (
ilva - Relator
éstrições () contrário
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabOcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
de Paiva — Presidente
(gy )deacordo ( | )Jdeacordo cômrestrições ( ) contrário
NÃO COMPARECEU
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( Jdeacordo (- Jdeacordo com restrições ( ) contrário
>
SA
f
Edegar José de Oliveira - Membro
( Jdeacordo (+ ) de acordo com restrições () contrário
166 ve Mrs - Membro
acordo com restrições ( ) contrário
A de acordo
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08