materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL ,
PARECER Nº 003/2020 - PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Nº
031/2019, de 18 de novembro de 2019, de Autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto
Filho (PL) — Em Coautoria com os Vereadores Alan Rodrigo Apio (PL) e Jonathan
Silveira Roberto (PL) que “PROÍBE A DENOMINAÇÃO E INAUGURAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT INACABADAS OU QUE
NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto esteve em pauta na Reunião Ordinária da Comissão
Geral no dia 18 de fevereiro de 2020, às 08:00 horas, onde decidimos por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
O objetivo deste projeto tem por finalidade evitar a exploração pessoal por
parte dos agentes políticos, fazendo então com que as obras sejam realmente inauguradas
quando forem terminadas. Torna-se então necessário estabelecer regras que façam tal
proibição para que as verbas públicas não tenham um mau uso, garantindo assim o direito
do cidadão de ter uma finalização de obras com qualidade.
Diante o exposto, e, amparados na Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
nosso parecer é pela aprovação do projeto de lei legislativo.
Sala da Comissão Cos 18 de fevereiro de 2020.
A
Vereador Alan Rodrigo Apió (PL) — Relator
A ) de acordo ) em desacoftdo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
dd deacordo ( ) A ) de acordo, com restrições.
E sd
- Vereador Leonardo Lei ibeiro (MDB) — Vice-Presidente
04 )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
A
E) / /
Vereadora Marilene erczinha Estefano DB) - Membro
(44) deacordo (|) em desacordo (. ) dé acordo, com restrições.
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