materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
aqua vos eu GOMISSÃO GERAL
Was A RCER Nº 006/2020 - FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1510, de 13
de fevereiro de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 846.066,86 na
forma que específica. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 27 de fevereiro de 2020, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que se faz necessário para atender a legislação vigente a qual se
abrirá créditos nas fontes 03 (três), as quais identificam que são recursos financeiros
arrecadados no exercício anterior que geraram superávit financeiro.
Considerando tratar-se exclusivamente dos Recursos recebidos da União de
origem da cessão onerosa do Pré-sal, o qual possui vinculação específica.
Considerando a utilização desses recursos estar disciplinada na Lei Federal
13.885/2019, especificamente nos textos do parágrafo 3º, inciso I, da referida lei.
Considerando se tratar de recurso recebido em 31 de dezembro de 2019, de fonte
de recurso específico, com vinculação já normatizada pela União, faz-se, necessário a
abertura dos referidos créditos no orçamento vigente para sua devida e correta utilização.
Considerando que preenche os requisitos legais e formais, estando em
conformidade com a Legislação Municipal e que não impede a sua tramitação para
discussão e votação por sua legalidade e constitucionalidade, Diante disto, nosso parecer
é pela APROVAÇÃO do presente projeto de lei.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de fevereiro de 2020.
Vereador hm Rodrigo Apio (PL) — Relator
( X) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
» Vereador Leonárdo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
2 as
E AA RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
elo Quintanilha (PRB) — Membro OUVIDORIA: 66/3.168.2666
) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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