materia nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
aus sos eu (GOMISSÃO GERAL
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PARECER Nº 007/2020 —- FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1511, de 13
de fevereiro de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 56. 000,00 na
forma que específica.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 27 de fevereiro de 2020, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que se faz necessário a abertura do Crédito Adicional Especial para
adequar o orçamento vigente e para o andamento regular das atividades administrativas.
Considerando que se faz necessário as dotações que estão sendo criadas não se
encontram na LOA 2020 e que a partir da nova Legislação os Regimes de Previdência
não poderão mais arcar com despesas relacionadas aos benefícios temporários (auxilio-
reclusão; auxílio-doença: salário-maternidade e salário família), em virtude do disposto
no art. 9º, $ 2º e $ 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019.
Considerando que a Lei Orçamentária já estava tramitando nesta Casa de Leis no
momento em que era sancionado a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Considerando que preenche os requisitos legais e formais, estando em
conformidade com a Legislação Municipal e que não impede a sua tramitação para
discussão e votação por sua legalidade e constitucionalidade. Diante disto, nosso parecer
é pela APROVAÇÃO do presente projeto de lei. Ê
Sala da Comissão Geral, aos 27 de fevereiro de 2020.
de
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Relator
( *)deacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) — Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacofio ( |) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(Nde acordo (| |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
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