materia nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
"MA AOMIÍSSÃO GERAL
PARECER Nº 008/2020 — FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1512, de 13
de fevereiro de 2020, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.714. 000,00 na
forma que específica.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 27 de fevereiro de 2020, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que se faz necessário para atender a legislação vigente na qual
estará abrindo créditos nas fontes 03 (três), as que identificam que o recurso é oriundo de
arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
Considerando o Art. 43, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 4.320/ 1964, que define o
Superávit Financeiro: “$ 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculados. ”
Considerando que as referidas dotações já existem no orçamento vigente, porém,
com fonte de recursos 01 (hum), que identifica recurso do exercício, para atenderem as
normas contábeis corretamente e, utilizarem os recursos do exercício anterior, se faz
necessário a abertura desses créditos nas fontes específicas que identificam corretamente
a origem do recurso.
Considerando que preenche os requisitos legais e formais, estando em
conformidade com a Legislação Municipal e que não impede a sua tramitação para
discussão e votação por sua legalidade e constitucionalidade. Diante disto, nosso parecer
é pela APROVAÇÃO do presente projeto de lei.
Sala da
(L )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) — Presidente
(| )deacordo ( (| ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
( deacordo ( | )em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
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