materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 140/2020 DATA 06/03/2020 HORA | 15:16:14
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 012/2020
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) —- Em Coautoria com os
Vereadores Edegar José de Oliveira (MDB); Fernando de Melo Quintanilha (PRB);
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB)
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
com cópia a Ilustríssima Senhora Silvia de Almeida Silva, Secretária Municipal de
Educação, Esporte e Cultura, requerendo que informem a esta Casa de Leis quando será
cumprida a Lei Municipal nº 1199, de 21 de Agosto de 2013, que anexa.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei foi sancionada pela Prefeitura em agosto de 2013, e, até agora, não
foi colocado em prática no município.
Por tal motivo, queremos saber qual a razão de não estar sendo cumprida a lei.
Plenário “José Nogueira Paniago”. ads 16 de março de 2020.
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vereador Autor
Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
Joaquim dos AnjósFérreira da Paixão (MDB) e “ilene Teresinha Estéfano (M
Vereadores Coautores
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal n.º 1.199, de 21 de agosto de 2013.
Projeto De Lei Legislativo Nº 021/2013, de 05 de agosto de 2013.
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os
vereadores José Eugênio de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB;
Fernando Augusto Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar o
Concurso para a elaboração do Hino Oficial da
Cidade de Água Boa - Mato Grosso e dá
outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2013, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso para escolha do
Hino Oficial da Cidade de Água Boa, com a finalidade de especialmente despertar
o sentimento cívico ante á municipalidade.
$1º — A letra do Hino de Água Boa será composta de única obra, a ser
definida após o resultado final do mencionado Concurso, e a partir daí,
incorporando-se aos símbolos do Município de Água Boa em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo à conceder
Premiação Extra ao Concurso,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 21 de agosto de 2013.
Publicado na sede da ne municipal, em 21 de agosto de 2013.
(
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
R e PrTaTA DE ia
Av. Planalto, nº 410 « Centro - Cep 78835-000 - Água Boa - MT ]
Fone: (66) 3458-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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