materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WUvASUA EYMISSÃO GERAL
PARECER Nº 012/2020 - PARECER FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 160, de 27 de fevereiro de 2020, do Executivo Municipal, que
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL CONFORME LEI Nº 11.738/2008 (PISO
NACIONAL) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 16 de março de 2020,
às 14:00 horas.
Considerando o compromisso com a valorização dos professores em
exercício da Educação do Município de Água Boa.
Considerando que o piso salarial do magistério foi reajustado em
12.84% em janeiro de 2020, conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008. O valor do piso para 2020 é de R$ 2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Considerando que o piso salarial foi criado em cumprimento ao que
estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea e do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o Parecer Jurídico desta Casa de Leis nº 028/2020,
que é pela Legalidade, Constitucionalidade e Possibilidade Jurídica da tramitação,
discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Por tais razões, decidimôs ex; far PARECER FAVORÁVEL.
s 16 de março de 2020.
Sala da Comissão
) Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Relator
y de acordo ( e RE acordo, com restrições.
Véreador Al Rodrigo Apis (PL) - Presidente
)deacordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Da TER ZA PR À
VereadaçaA pavio Teresinhá Estefano DB) — Membro
(. )Jdeacordo ( js (. ) de*acordo, com restrições.
Vereador Fer
acordo (
elo Quintanilha (PRB) - Memaheos: 485, centro CEP 78635-000
LEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
) em desacordo ( )Jde acordo, Com restriIÇÃOSviDoRIA: 66 3468.2668
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