materia nº 34/2013

Câmara Municipal de Água Boa |
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL :
PARECER Nº 034/2013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Munici
1.208, de 14 de maio de 2013, que “AUTORIZA O EXECUTIVO APLICAR A
MORATÓRIA PARA OS DÉBITOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º
1077/2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Municipal n.º
1.208/2013. que “Autoriza o Executivo Aplicar a Moratória para os débitos
constantes da Lei Municipal n.º 1077/2010 e, dá outras providências”.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, entendendo que a renegociação
facilitará a vida de vários contribuintes que estão inadimplentes e
consequentemente sem acesso a crédito, Sendo assim a Comissão Geral é
favorável ao parecer.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Municipal n.º 1.208/2013, de 14 de maio de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de Maio de 2013.
a Silva - Relator
strições ( ) contrário
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“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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José Eu io de Paiva — Presidente
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NÃO COMPARECEU
Eva dá Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
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