PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº04 £12020/GP-AB
Água Boa, 5 [ de março de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei EIST/20 que Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras
providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSÍMA.
À MW
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara TT de Água
A GERAL 184/2020
Data: 03/04/2020 - Horário: 09:42
Administrativo
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LEINº DE. DE DE 2020.
(Projeto de Leinº J5J6, de ,Z/ demarço de 2020, do Executivo).
Dispõe sobre a alteração da lei que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Água Boa/MT e, dá
outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O texto do art. 44, incisos |, Il, da Lei Municipal n. 869, de 25 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 - A receita do ÁGUA-PREVI será constituída, de modo a garantir o
seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
| - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo 8 1º
do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição;
Il - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de março de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. |
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º E, DIA DE .S/ DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-Í pravês do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei n.º Já ú , que Dispõe sobre a alteração da lei de reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa — MT e dá outras
providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da legislação municipal
que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o AGUA-PREVI,
visando adequá-lo as necessidades desta autarquia. Com a promulgação da Emenda
Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019, por força do art. 9º, 8 4º,
combinado com art. 11, a alíquota previdenciária dos RPPS's, passa a ser de 14%
(quatorze por cento), uma vez que não pode haver alíquota diferente em relação aos
servidores da União. Vale lembrar que não é possível a aplicação escalonada da alíquota,
uma vez que tal modalidade de contribuição social somente é possível para RPPS que
não possuía déficit atuarial.
Dessa forma, o Município de Água Boa — MT vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis,
a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência deste Município às mudanças
necessárias.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
minuta.
MAURO ROSA ILVA
rgfeito Municipal
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