PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº0/72/2020/GP-AB
Água Boa/MT, 16 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 1514,
que “Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei Municipal 1395/2018, e da outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água
PROTOCOLO GERAL 17412020
01/04/20)
20 - o Moári
nisto jo: 10:45
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT E rr
paira Canto Corsan fia (asi A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº , de Th de março de 2020, do Executivo).
“Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei
Municipal 1395/2018, e da outras
providências”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigos 3º, 6º e 17º na Lei Municipal 1395/2018, passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 7,84 (sete
reais e oitenta e quatro centavos) por aluno matriculado na
rede de ensino da Educação Básica em tempo parcial, e de R$
8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos) por aluno
matriculado na rede de ensino da Educação Básica em tempo
integral, sendo tal valor corrigido a cada dois anos conforme o
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse fixo
anual parcelado será feito na quantia de R$ 3.505,53 (três mil
e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), em
02 (duas) parcelas de R$ 1.752,76 (um mil setecentos e e
cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) a serem
pagos trimestralmente e destinados ao custeio das obrigações
instrumentais (Federal; Estadual e Municipal) dos Conselhos da
Comunidade Escolar, vinculado à unidade escolar
correspondente. Corrigidos anualmente pelo IGPM (Índice
Geral de Preço do Mercado).
Art. 17º - Para fins de gasto com despesas referentes aos
projetos desenvolvidos pelas unidades escolares que serão
apresentados no Desfile Municipal em alusão ao aniversário do
município. Fica o repasse de recursos financeiros fixos anuais
sendo pago na 1º parcela. O valor fixado será da seguinte
forma: Escolas Municipais com até 100 alunos R$ 731,36
(setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos);
á Escolas Municipais com até 300(trezentos) alunos R$
| 1.253,76 (um mil e duzentos e cinquenta e três reais e
| setenta e seis centavos) e Escolas Municipais acima de 300
) | alunos R$ 1.567,20 (um mil e quinhentos e sessenta e sete
“
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A af
Fone: (66) 3468-6400 AG Aa BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
reais e vinte centavos). Os valores serão corrigidos
anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 16 de março de 2020.
|
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Muríitipal
Secretária Municipal ducação, Esporte e Cultura
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Eni (66) 3468-6400 ore gua tos (ás 7 A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. I5H4, DE Lh DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a apreciação de Vossas Senhorias, Projeto de Lei que Altera
Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013, e da outras
providências.
O PDDE -M consiste na assistência financeira às escolas públicas da
educação básica da rede municipal. Tem como objetivo repassar os recursos
financeiros para os CDCE das escolas, destinando-os à cobertura de despesas de
custeio e manutenção, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados na
manutenção conservação do prédio escolar, aquisição de material necessário ao
funcionamento da escola, aquisição de material didático/pedagógico e desenvolvimento
de atividades educacionais diversas, o reforço da autogestão escolar contribuindo para
elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa
são transferidos de acordo com o número de alunos matriculados.
Assim, contamos com a análise e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVIA DE (ALMEIDA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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