materia nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 166/2020 DATA 24/03/2020 HORA | 16:38:39
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 029/2020
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) —- Em Coautoria com os
Vereadores Fernando de Melo Quintanilha (PRB): Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
(MDB) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da
Silva, com cópia ao Ilustríssimo Gerente de Tributação, Senhor Gilson Cesar da Silva
Galle e ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, considerando levar em conta a possível pandemia pelo COVID-19
(Coronavírus) em todo o país, solicitá-los que sejam criadas ações que possam amenizar
esta situação, de forma que a Prefeitura Municipal de uma atenção especial para avaliar
as medidas cabíveis para que seja prorrogada a campanha do recebimento do IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano), em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande impacto econômico que as ações para evitar os contágios,
gerou.
Considerando a situação que está ocorrendo no momento, a melhor alternativa é
a prevenção, mas sendo que esta inviabiliza algumas atividades econômicas, fechando
estabelecimentos, tirando a fonte de receita de nossa população.
Sendo assim, nessa situação de calamidade e preocupação, o Poder Público, tem
papel fundamental para, além de tomar atitudes que possam minimizar este contágio,
também amenizar a situação de dificuldade das famílias.
Considerando o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de
2020, que teve sua correção de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) que foi de 3,37%.
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Em alguns casos os valores cobrados podem apresentar índices maiores, isso se
deve ao trabalho de Geoprocessamento - Imagens Aéreas, envolvendo todos os imóveis
da cidade de Água Boa. A ação identifica áreas construídas que não foram declaradas à
prefeitura municipal, dessa forma sua metragem é recalculada através das imagens
extraídas pelo GEO.
Diante disto, solicitamos que seja feita neste ano apenas a fiscalização, através do
Geoprocessamento - Imagens Aéreas e, que seja a título de informação, notificando os
munícipes e, que esta cobrança seja para o ano de 2021.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de abril de 2020.
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vereador Autor
THD
Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
Vereador Coautor
Joaquim dos Anjos- er á da Paixão (MDB) e Matilene Teresinha Estefano (M
Vereador Cóautor Vereadora Coautora
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