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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
mun acuCONEHSSÃO GERAL .
PARECER Nº 013/2020 - CONTRÁRIO ao o Projeto de Lei Complementar nº,
158. de 03 de fevereiro de 2020 — de Autoria do Executivo Municipal, de
“ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2016".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 17 de março de 2020, às 08:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER CONTRÁRIO.
Considerando que o Projeto não preenche os requisitos legais e formais,
não estando em conformidade com a legislação Exigida, com o demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde
e assistência social.
Diante o exposto, e amparados pelo parecer jurídico desta Casa de Leis
nosso Parecer é pela rejeição do Projeto.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Relator Ad hoc
(» )deacordo ( )Jemd
(. )Jdeacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Vice-presidente
(.4)deacordo (| )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
527 5; CE fla
Vereadora Marilene Teresinha Estefano | B) —- Membro
(o: ) de acordo (vw) em desacordo () de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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