materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 014/2020 —- CONTRÁRIO ao o Projeto de Lei nº 1508, de 03 de
fevereiro de 2020 — de Autoria do Executivo Municipal, que " DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. DOS BENS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 17 de março de 2020, às 08:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER CONTRÁRIO.
Considerando que o Projeto não preenche os requisitos legais e formais,
não estando em conformidade com a legislação exigida e por não estar este instruído com
o demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais,
legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social,
particularmente, a educação, saúde e assistência social.
Diante o exposto, e amparados pelo parecer jurídico desta Casa de Leis
nosso Parecer é pela rejeição do Projeto.
Sala da Comissão [raros 17 de março de 2020.
ADAM
Vereador Fernando de'Melo Quintanilha (PRB) — Relator Ad hoc
(<)deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
N
Ve or Alán Rodrigo Apio e ra |
( )Jdeacordo ( )Jemdesagórdo 7 ( |) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( S)-de acordo ( Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereadora rilene Teresinha Estefano (MDB) — Membro
Es/) de acordo (|) em desacordo (. ) deacordo, com restrições
|º 485, CENTRO CEP 78635-000
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