materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO GERAL . .
PARECER Nº 005/2020 - FAVORÁVEL COM RESSALVAS ÀS CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, GESTÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 27 de fevereiro de 2020, às
14:00 horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM
RESSALVAS.
Exaramos PARECER FAVORÁVEL COM AS RESSALVAS às Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Água Boa, exercício de 2018, gestão do
Senhor Mauro Rosa da Silva, conforme manifestação do Tribunal de Contas que foi pela
emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de
governo da Prefeitura Municipal de Água Boa, exercício de 2018, gestão do Sr. Mauro
Rosa da Silva; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se,
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida,
uma vez que, representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2018, bem como o resultado das
operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à
Administração Pública — Lei Federal nº .320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando para que Poder Executivo Municipal tome as seguintes
medidas:
a.1) verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por
fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício,
haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as
fontes.
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b.2) cumpra as metas do resultado primário estabelecidas na LDO e, na
impossibilidade de cumpri-las, adote as medidas de contingenciamento de
despesas, em respeito ao disposto no artigo 9º da LRF.
c.3) promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização
legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA
e a LDO, conforme preconizam o artigo 165, $ 7º, e artigo 166. 8 3º, 1,
ambos da CF/1988.
d.4) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de
modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as
despesas que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais
autorizados, e que estes sejam abertos somente se existirem recursos
disponíveis para tanto, conforme preconizam o artigo 167, Il e V, da
CF/1988 e o artigo 43, caput e $ 1º, da Lei nº 4.320/1964.
e.5) atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de
planejamento, em atendimento aos artigos 165 a 167 da Constituição
Federal, de modo a corrigir as falhas na elaboração da Lei Orçamentária
Anual, providenciando o destaque dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
£.6) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic,
as Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado
no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste
Tribunal e no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Considerando basearmos no relatório preliminar do Tribunal de Contas sobre as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Água Boa e pelo Plano de
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Amortização para equalização do Déficit Atuarial, RECOMENDA-SE ao Executivo
Municipal de Água Boa-MT a reforma urgente do regime próprio previdenciário
municipal.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS
das Contas Anuais de Governo, relativas ao Exercício de 2018, Gestão do Senhor Mauro
Rosa da Silva, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de fevereiro de 2020.
/
NA
Vereadoé Alan Rodrigo Apió (PL) - Relator
( Jdeacordo (” )emdesacordo -( |) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
«MO deacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições.
AN
M—
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro
(- )deacordo ( Jemdesacordo ( )Jdeacordo, com restrições.
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