materia nº 36/2013

COMISSÃO GERAL E |
PARECER Nº 036/2.013 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nê as 03E UA
de 28 de março de 2013, que “DISPÕE SOBRE A REFORMA DA =————
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRFEITURA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 076, de
28 de março de 2013. A proposta em questão esteve em pauta nos dias
correspondente a 01/04/2013 a 27/05/2013, período no qual não recebeu emendas
ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez comprovada a relevância
do Projeto em epigrafe o mesmo foi sobreposto seu no exame em regime de
urgência especial, o qual cabe a esta Comissão Geral, examinar seus aspectos de
constitucionalidade.
Constata-se que a medida é de natureza: legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 41, inciso 1, estando ainda de
acordo com o artigo 169. do Regimento Interno, estando, desta forma, em
condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
O Projeto cria 25 (vinte e cinco) cargos novos em comissão, entretanto, o
Poder Executivo Municipal não trouxe em discussão algo que justificasse a real
necessidade da criação dos cargos. Neste caso. com o crescimento constante do
coeficiente da despesa com pessoal, podendo chegar a 50% (cingilenta por
centos) do limite da Receita Corrente Líquida, comprometendo
significativamente uma revisão futura do plano de cargos e salários dos
servidores efetivos, c inviabilizando os investimentos nas demais áreas,
principalmente no social do município.
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Manifestamo-nos contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar
n.º 076/2013, de 28 de março de 2013.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 27 de maio de 2013.
Vereador EnERG s da Silva
Vereador José Eugênio de Paiva — Presidente
( Y )deacordo (|) deacordójcom restrições ( ) contrário
NÃO COMPARECEU
Vereadora Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) de acordo com restrições ( ) contrário
Ei
Vereador Edegar José de Oliveira - Membro
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições E) contrário
erto Moresco - Membro
e acordo com restrições ( ) contrário
9 de acordo (
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