materia nº 1/2020

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 
 De 02 de março de 2020 
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE 
ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, 
GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR 
MAURO ROSA DA SILVA”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, Vereador Luís César de Lara Pinto Filho, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 49 e 
seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, 
que o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou e Ele Promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura 
Municipal de Água Boa, exercício de 2018, gestão do Senhor Mauro Rosa da Silva. 
Art. 2º - Determinamos que o Poder Executivo Municipal tome as seguintes 
medidas: 
a.1) verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por 
fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja 
recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes. 
b.2) cumpra as metas do resultado primário estabelecidas na LDO e, na 
impossibilidade de cumpri-las, adote as medidas de contingenciamento de 
despesas, em respeito ao disposto no artigo 9º da LRF. 
c.3) promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização 
legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a 
LDO, conforme preconizam o artigo 165, § 7º, e artigo 166, § 3º, I, ambos da 
CF/1988. 
d.4) realize acompanhamento efetivo e pleno da receita, mês a mês, de 
modo a saber se está sendo incrementada ou não, em confronto com as despesas 
que estão sendo realizadas e suportadas pelos créditos adicionais autorizados, e 
que estes sejam abertos somente se existirem recursos disponíveis para tanto, 
conforme preconizam o artigo 167, II e V, da CF/1988 e o artigo 43, caput e § 1º, 
da Lei nº 4.320/1964. 
e.5) atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de 
planejamento, em atendimento aos artigos 165 a 167 da Constituição Federal, de 
modo a corrigir as falhas na elaboração da Lei Orçamentária Anual, 
providenciando o destaque dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
f.6) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as 
Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV 
do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e no artigo 209 da 
Constituição do Estado de Mato Grosso. 
Art. 3º - Envie a esta Câmara no prazo de 90 (noventa) dias informações 
sobre procedimentos adotados afim de cumprir as determinações deste. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de março de 2020. 
Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) 
Vereador/Presidente
Sandro Lucio Aleixo (PP) 
Vereador/Vice-Presidente 
José Ari Zandoná (DEM) 
Vereador/1º Secretário 
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) 
Vereador/2º Secretário 
 
 Dê-se ciência 
Publique-se e, 
Cumpra-se.