PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 055/2020/GP-AB
Água Boa, 15 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
|si», que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$ 333.322,31 (Trezentos
e trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em REGIME
DE URGENCIA URGENTÍSSIMA, em seção extraordinária.
Atenciosamente,
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor p= df) dura
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho Matricula: 000012
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Fone: (66) 3468-6400 LS BOA
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O TRABALHO CONTINUA!
Câmara Munici
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LEINº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [S! % de /S de Nm de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em Fonte específica no valor de até R$ 333.322,31, e
dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 333.322,31 (Trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos),
na forma a saber:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.122.0026.20135 — Enfrentamento ao Coronavírus — COVID-19
3.3.70.41.00.00 — Contribuições R$ 139.126,21
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 123.577,90
3.3.90.39.00.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.46.074000 — Transferências do SUS - Enfrentamento - COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 20.618,20
Fonte: 0.1.26.000010 — Transferências da Justiça Federal - Enfrentamento - COVID 19
TOTAL R$ 333.322,31
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos oriundos da Previsão
de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos, na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ISIY,DE /S DE dom | DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial no valor de até R$ 333.322,31 (Trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e
trinta e um centavos), na forma que especifica.”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento vigente e para
enfrentarmos a Pandemia que já é de conhecimento de todos nós, o Coronavírus — COVID-19.
Solicitamos a criação de ação específica para o devido enfrentamento conforme demonstrado no
Projeto, salientamos ainda que:
e Ao valor mencionado no elemento 3370410000 (Contribuições) refere-se a repasse que
recebemos do Fundo Nacional de Saúde, referente a Média e Alta Complexidade, que
devemos repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISMA);
e Ovalor de R$ 20.618,20, refere-se a aquisição de materiais de consumo com verba destinada
pela Justiça Federal, vinculada às ações de Enfrentamento da Pandemia e,
e Os demais valores e dotações são para aportarem os recursos recebidos através de repasse
Fundo a Fundo do Ministério da Saúde. Também específico para enfrentamento da
Pandemia.
Se faz necessário a abertura dos créditos mencionados, pois, as fontes e a ação não se encontram
na LOA 2020.
Também, é de conhecimento de todos a situação que é de urgência para todos nós, assim, contamos
" mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para
aprovação deste Projeto de Lei, em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA, em seção
extraordinária.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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