PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 057/2020/GP-AB
Água Boa,16 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1518, que Concessão de direito real de uso do solo que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de Água BoalMT com a Cooperativa de
Transportadores Rodoviários de Água Boa - COOTRAB e Associação de Motociclistas
Moto Clube Equipe de Motocross de AB, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO ROSA BA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
ASA B
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº 1518, de 16 de abril de 2020 — do Executivo)
“Concessão de direito real de uso do solo que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de
Água BoalMT com a Cooperativa de
Transportadores Rodoviários de Água Boa —
COOTRAB e Associação de Motociclistas
Moto Clube Equipe de Motocross de AB”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Constitui objeto do presente Projeto de Lei a concessão de direito real de
uso de duas áreas públicas a serem desmembradas de uma área maior com área total de
28,01Ha, pertencentes ao Município de Água Boa/MT, matricula sob nº 8.617 do C.R.l. desta
Comarca.
Art. 2º - Da área total, serão destinados 3,1192 (três hectares onze ares e noventa
e dois centiares) a Cooperativa de Transportes Rodoviários de Água Boa - COOTRAB inscrita
no CNPJ sob nº 36.825.852/0001-65 e 2,5747 (dois hectares cinquenta e sete ares e quarenta
e sete centiares) a Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de MOTOCROSS de AB
inscrita no CNPJ sob nº 33.588.681/0001-00.
Art. 3º - O prazo de concessão será de vinte (20) anos, renovável por igual
período, a critério das partes.
Art. 4º - A Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de MOTOCROSS de
AB, utilizará o espaço físico com a finalidade de proporcionar atividades esportivas
relacionadas ao MOTOCROSS.
Art. 5º - A Cooperativa de Transportes Rodoviários de Água Boa - COOTRAB,
utilizará o imóvel para sua base operacional buscando o cumprimento dos objetivos da
Cooperativa, constante no Capítulo Il do seu Estatuto Social.
Art. 6º - As entidades beneficiadoras ficam autorizadas a efetuar, exclusivamente
às suas expensas os investimentos e melhorias necessárias as suas atividades, mediante
estrito respeito às normas ambientais.
Ê Toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo
IH. Ao final da concessão as benfeitorias serão revertidas automati ente
ao patrimônio do Município.
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O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Cumpre as entidades beneficiárias:
a) Cumprir fielmente a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
b) Manter a área conservada e limpa;
c) Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros;
d) Observar as Legislações em todos os seus aspectos;
Art. 8º - Fica expressamente proibido às beneficiárias ceder o espaço físico objeto
desta Lei, bem como desenvolver atividade estranha a seu objeto.
Art. 9º - A presente concessão será rescindida automaticamente, independente
de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que as entidades tenham direito a
qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
a) Infringir qualquer das cláusulas ou condições da presente Lei;
b) Transferir ou ceder objeto da presente Lei a terceiros, no todo ou em parte;
c) Entrar em regime de falência ou caso de extinção;
d) Recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para conservação e
manutenção, mesmo por motivo de força maior, desde que não comunique
prévia imediatamente ao Município;
e) Utilizar o espaço cedido para finalidade diversas.
Art. 10º - Em hipótese alguma o Município responderá por qualquer
responsabilidade frente a terceiros com os quais as entidades beneficiarias desta Lei venham
a ter contratos ou compromissos decorrentes de suas atividades e ou de melhorias
desenvolvidas nos respectivos imóveis.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 16 de abril de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito do Município
)
LUIZ OMAR
Secretário Municipal de Administração
SO encrerruna o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1518 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n.º 1518, que dispõe sobre a “Concessão de direito real de uso do
solo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Água Boa/MT com a
Cooperativa de Transportadores Rodoviários de Água Boa - COOTRAB e
Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de Motocross de AB”, para a
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de uso real de duas áreas
públicas, respectivamente para a Cooperativa de Transportes Rodoviários de Água
Boa - COOTRAB e Associação de Motociclistas Moto Clube Equipe de MOTOCROSS
de AB.
Deste modo, estaremos colaborando com os motoristas, viabilizando sua
organização cooperativista e, em consequência, sua própria sobrevivência.
Por outro lado a sessão da área a Associação de Motociclistas, enquanto
fortalece a entidade, disponibiliza uma nova opção de esporte e lazer a comunidade.
Face o exposto, contamos com a análise e aprovação dos Pares desta Casa
de Leis.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ omasl k
Secretário Municipal inistraç:
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 né é: BOA
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