PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (5 K/2020/GP-AB
Água Boa, 16 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 15 1 q , que Autoriza o Município a receber em doação áreas que
especifica, para fins de construção de infraestrutura, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURQ ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Ág
mi
PROTOCOLO GERAL 210/2026
Data: 16/04/2020 - Horário: 11:31
Administrativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº J514 » de 16 de abril de 2020 — do Executivo)
“Autoriza o Município a receber em doação
áreas que especifica, para fins de construção
de infraestrutura”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Município de Água Boa/MT autorizado a receber em doação as
áreas com as características abaixo, e respectivos doadores:
I. DOADOR 01
Fernando César Leopoldino, proprietário legitimo do imóvel denominado
de Chácara 08, sob registro nº 5.082 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de
terras de 3.979,41m?;
H. DEMAIS DOADORES
Neri Parode, Derli Gonçalves Canabarro Parode, João Batista Soares
de Amorim, Dulcelina da Silva Amorim e Admir Strapasson de Cezere,
proprietários da Chácara 09, sob registro nº 5.081 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma
área de terras de 1.726,61m:?;
HI. As áreas desmembradas doadas somarão um total de 5.726,61m? (cinco
mil, setecentos e vinte e seis e sessenta e um metros quadrados).
Art. 2º. As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e
pavimentação de uma rua, visando a urbanização da região, conforme mapa anexo a esta
Lei. '
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 16 de abril de 2020.
/
MAURO A DA SILVA
Prefeito do Município
A
LUIZ OMAR PICHETX
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º [519 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 519 , que autoriza o município a
receber em doação de uma área de 5.726,61m? (cinco mil, setecentos e vinte e seis e
sessenta e um metros quadrados), com a finalidade de abertura de rua visando urbanizar a
região das Chácaras 08 e 09, atualmente habitadas e ligadas à rua 31 por servidão precária.
Com a presente doação, será aberta uma rua, nos padrões do Plano Diretor,
permitindo melhorar a qualidade de vida dos moradores do local.
Para tal, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
4
MAURO RQSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PIÇHETTI
Secretário Municipal dé Administração
K O enertrruna
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