materia nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 016/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1517, de 15 de
abril de 2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM FONTE ESPECÍFICA
NO VALOR DE ATÉ R$ 333.322,31 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS
MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 16 de abril de 2020, às 16:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando abertura de crédito ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o Art. 41, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Art. 1º do Projeto de Lei, destinando ao enfretamento da
Pandemia do COVID-19 (Corona vírus) que alarma o município;
Considerando em consonância com a Constituição Federal, em seu Art. 43, 8 1º,
II e da Lei Federal nº 4.320/64 e seus desdobramentos, dispõem sobre a obrigatoriedade
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa objeto da abertura de crédito;
Considerando o valor mencionado no projeto em seu elemento: 3.370.41.00.00
(Contribuições) que refere-se ao repasse recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente
a Média e Alta Complexidade e que deverá ser repassado a saúde pública de nosso
município.
Considerando o Parecer Jurídico nº 002/2020 desta Casa de Leis, que opina pela
Constitucionalidade e Legalidade ao Projeto de Lei nº 1517, de 15 de abril de 2020, ora
apresentado.
Diante o exposto, nosso Parecer é pela APROVAÇÃO do mesmo.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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Sala da Comissão Geral, aos 16 de Abril de 2020.
Í
Vereador Adear Poa (DEM) - Relator
(| )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vergador Alan Rodrigo Ápio (PL) — Presidente
JA »)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( Gde acordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
NÃO COMPARECEU
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) —- Membro
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadorajsicno eresin
ty )deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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