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materia nº 35/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaSolicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Exmo. Sr. Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de Administração, solicitando providências quanto a cobrança do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU referente ao pagamento na data do dia quinze (15) de abril de 2020 com desconto de 30%, que seja prorrogado para o dia 30 de abril de 2020. Após esta data, manter o valor sem acréscimo pelo prazo de 90 (noventa) dias com desconto de 20%.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 215/2020 DATA 16/04/2020 HORA | 15:21:22
x INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 035/2020
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB): Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) e
Marilene Teresinha Estefano (MDB).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da
Silva, com cópia a Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando providências quanto a cobrança do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial — IPTU, referente ao pagamento na data do dia quinze
(15) de abril de 2020 com desconto de 30% (trinta por cento), que seja prorrogado para o
dia trinta (30) de abril de 2020 e, após esta data, manter o valor sem acréscimo pelo prazo
de noventa (90) dias com desconto de 20% (vinte por cento), em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a atual situação em que nosso país se encontra, acarretou
dificuldades financeiras devido a Pandemia causada pelo COVID-19 (Corona Vírus).
Por tal razão, se faz necessário ter esta flexibilidade, para que todos possam
utilizar este dinheiro, caso seja necessário.
Plenário “José Nogueira Paniago” Ãos 22 dé abril de 2020.
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vereador Autor
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MTLEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
Indicação nº 035/2020
Fernando de Melo Quintanilha (PSDB)
çã 9/29/00 stéfano (MDB).
Vereadores Coautores
Joaquim dos Anjos
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR

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