texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
www acunsoOOMISSÃO GERAL
PARECER Nº 017/2020 —- CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº 002,
de 17 de fevereiro de 2020, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIOIO DE ÁGUA BOA-MT.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 13de abril de 2020, às 14:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER CONTRÁRIO.
Considerando o presente projeto de lei ter a intenção de obrigar o DEMAE a
inserir o equipamento eliminador de ar nas novas instalações de hidrômetros.
Tendo em vista que o presente projeto não preenche os requisitos legais e formais
e, não estando em conformidade com a Legislação Municipal.
Considerando o Parecer Jurídico nº 012/2020 desta Casa de Leis, que opina pela
Inconstitucionalidade, Ilegalidade e Impossibilidade Jurídica da tramitação, discussão e
votação.
Diante o exposto, nosso Parecer é pela REJEIÇÃO do mesmo.
Sala da Comissão Gaia, aos 13 de Abril de 2020.
Vereador Adelar F' anão (DEM) — Relator
( )deacordo ( cordo ( do, com restrições.
Cl. Fica
Vereador Alán Rúdrigo Api ) — Presidente
NO] deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonar eiro (MDB) — Vice-presidente
( Ta acordo ( Or ) de acordo, com restrições.
EN A
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) —- Membro
( »)deacordo ( )emdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereado Habit a Estefang (MDB) - Membro
(x )deacordo (|) em desacordo (. Jide acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CAMARAGAGUABOA.MT.LEGBR
open original →