texto original
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=D , CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo nº
003/2020, de Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB), que
"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE PESSOAS INSCRITAS
E OU CONTEMPLADAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Onde lia-se:
Art. 1º - A divulgação desta relação deverá conter critérios específicos para
cadastro e atendimento do cidadão beneficiário, informando o nome do programa
existente, o número e data da inscrição, ordem de atendimento de cada inscrição e todos
os dados do cidadão a ser, ou já beneficiado.
Passa-se a ler:
Art. 1º - A divulgação desta relação deverá conter critérios específicos para
cadastro e atendimento do cidadão beneficiário, informando o nome do programa
existente, o número e data da inscrição, ordem de atendimento de cada inscrição e o nome
do cidadão a ser beneficiado.
JUSTIFICATIVA
O texto original do Art. 1º iria expor os dados dos cidadãos e potencialmente violaria
sua privacidade garantida por lei.
ai (sy da Comissão Geral, aos 13 de abril de 2020.
[Z , É i
lan Rodrigo Apio Leonardo Leite Ribeiro
Presidênte (Partido Liberal) |) 1) Vice-presidente (MDB)
Adelgr Fusinato
ES ERS Relátor (DEM) .
Fernando de Melo Quintanilha =: Terena DE ano
Membro (PSDB) Membro (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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