texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW. ABOA.MT.LEG.BR po
Despac o: Secretária Geral
Data: [ARA Hora
Protocolo nº
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2020
De 22 de Abril de 2020
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
EMESSA
= NA à ) BL 0 “Concede reajuste anual de vencimentos e
Por despacho do sr. ii salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da
faço remessa desse ra Constituição Federal e, dá outras
Comissão Ger ones
providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia.................... ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I- De 3,31% (três vírgula trinta e um por cento) para Servidores
regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e suas alterações.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 01 de abril de 2020.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR |
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
MENSAGEM
Este projeto se trata da reposição inflacionaria anual diposta em lei para o
servidores publicos da Camara Municipal de Água Boa, com base nos ultimos 12 meses
acumulados pelo INPC/IBGE. (Indice Nacional de Preços ao Consumidor).
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 22 de Abril de 2020.
Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente (PL
Joaquim dos AnjosFerreira da Paixão
Segundo Secretário (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →