materia nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 020/2020 — FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1516, de 06
de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 22 de abril de 2020, às 14:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
O Projeto de Lei epigrafado tem por finalidade a alteração da legislação municipal
que trata do Regime Próprio de previdência Social, no presente caso o ÁGUA-PREVI,
visando adeguá-lo as necessidades desta autarquia. Com a promulgação da Emenda
Constitucional Nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, por força do Art. 9º, $ 4º,
combinado com Art. 11º, a alíquota previdenciária dos RPPS's, passa a ser de 14%, uma
vez que não pode haver alíquota diferente em relação aos servidores da União.
Considerando que preenche os requisitos legais e formais, estando em
conformidade com a Legislação Municipal e que não impede a sua tramitação para
discussão e votação por sua legalidade e constitucionalidade. Diante disto, nosso parecer
é pela APROVAÇÃO do presente projeto de lei.
Sala da Comissão Geral, aos 22 de abril de 2020.
Vereador Adelar Fusinato (DEM) -— Relator
( )Jdeacordo ( Jem de A) com restrições.
4 4
Ver “Alan Rodrigo Apio PE dia
5 deacordo ( )Jemidesácordo ( |) de acordo, com restrições.
o
( Vereador Leofiardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( acordo ( a TU ) de acordo, com restrições.
die
Vereador Fernando de Melo aaa (PSDB) — Membro
( *Ydeacordo (|) em desacordo ) de acordo, com restrições.
cordo ) em desacordo () de acordo, com restrições
umifardo a RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Vereador Dean Cerca stefano (MDB) —'Mkennbrió 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR