PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 067/2020/GP-AB
Água Boa, 30 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1520, que Celebra Convênio ou Acordo com o Estado de
Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado e Segurança Pública,
através da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT, Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC/MT, e a Perícia Oficial e
Identificação Técnica (Politec/MT), e Sistema Prisional, para fins que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente,
DA
f
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LU
PROTOCOLO GERAL 243/2020
Data: 30/04/2020 - Horário: 11:37
Administrativo
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT B TA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE 2.020.
(Projeto de Lei nº. 1.520 de 30 de abril de 2.020, do Executivo).
Celebra Convênio ou Acordo com o
Estado de Mato Grosso, por
intermédio da Secretaria de Estado e
Segurança Pública, através da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso -
PM/MT, Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso - PJC/MT, e a
Perícia Oficial e Identificação
Técnica (Politec/MT), e Sistema
Prisional, para fins que especifica.
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito
Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio ou Acordo
com as Instituições de Segurança Estadual; autorizado a realizar a modernização e
aquisição da Rede Rádio Digital TETRA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.415/0028-54; através da
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PM/MT, inscrita no CNPJ nº.
24.672.842/0001-58; POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO -
PJC/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 37.465.432/0001-88; PERÍCIA OFICIAL E
IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT), inscrita no CNPJ nº. 03.507.415/0030-89
e o SISTEMA PRISIONAL CNPJ/MF, inscrito no CNPJ nº. 03.507. 415/0020-07, com o
propósito de prestar apoio, inclusive financeiro, para auxiliar na execução dos serviços de
segurança pública no Município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Somente serão contempladas com equipamentos de
rádios digitais com tecnologia TETRA as instituições que possuírem representação no
Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Mato Grosso (CIOSP).
Art. 2º, A celebração deste Convênio destinar-se-á a contribuir na
mútua cooperação entre as partes com a conjugação dos esforços e a finalidade de
adquirir equipamentos de comunicação (rádios comunicadores) com tecnologia digital
TETRA, serviços e instalações para área de Segurança da cidade de Água Boa/MT,
conforme relação em anexo, direcionados aes Policiais Militares, Politec, Policiai
o Sistema Prisional. [
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Art. 3º. O Cooperante permitirá que os Policiais Militares, Policiais
Civis, Politec e o Sistema Prisional, executem as atividades previstas no Plano de Trabalho
aprovado e/ou Acordo a ser firmado pelos partícipes e que passará a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 4º. Ao Município Cooperado, caberá cumprir fielmente todas as
obrigações estabelecidas, no que lhe for pertinente, durante toda a vigência do Acordo
cuja celebração se autoriza.
Art. 5º. A operacionalização, organização que envolvem a citada Lei será
de modo exclusivo gerenciado pela Secretária Municipal de Planejamento e Finanças do
município de Água Boa.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que
couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
da dotação orçamentária anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Água Boa — MT, em 30 de abril de 2.020.
Secretário de Planejamento e Finanças
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O TRABALHO COÍ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.520 DE 30 DE ABRIL DE 2.020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
A Presente proposta visa possibilitar através de Convênio entre o Estado
de Mato Grosso e o Município de Água Boa, a transferência de recursos financeiros para
a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, através da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO - PM/MT, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO
GROSSO - PJC/MT, PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT),
para a aquisição de Rede Rádio Digital TETRA, conforme relação contida em Anexo.
O Art. 144 da CF/88, assevera que a Segurança Pública é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e
inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas instituições propiciarem à
população segurança pública de qualidade, com vistas a redução dos números da
criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, os
que mais causam indignação e prejuízos à sociedade.
A 1º Conferência Nacional de Segurança Pública, ocorrida em 2009, em
seu relatório final indica como uma das diretrizes estratégica de segurança uma maior
integração entre as forças policiais e os entes federativos, visando o fortalecimento das
políticas de segurança pública.
Partindo dessa premissa de integração entre entes federativos e
instituições policiais, com vistas a melhoria da segurança com a redução dos índices de
criminalidade, destacamos o projeto exitoso do município de Rondonópolis/MT, que por
meio de convênio entre a Prefeitura e o Estado através da Secretaria de Segurança
Pública, transferiu recursos financeiros para a aquisição de Rede Rádio Digital TETRA, o
qual está em pleno funcionamento naquela localidade, coibindo assim as práticas
criminosas, reduzindo os índices de criminalidade e aumentando a sensação de segurança
dos cidadãos.
Deste modo, com os recursos deste projeto para as ações de Segurança
Pública, possibilitará ao Estado viabilizar a Modernização no atendimento a toda
População de Água Boa, de maneira rápida e eficiente, passando a contar com moder
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VÁ O TRABALHO CONTÍNUA!
Adm. 2012020
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A capacidade operacional limitada do sistema de radiocomunicação em
operação é incapaz de proporcionar uma resposta imediata e compatível com a demanda
existente, tanto para o número de agentes policiais quanto para os serviços agregados à
rede de comunicação, o que demanda uma necessidade operacional e técnica de
aprimoramento da atual tecnologia analógica para tecnologia troncalizada digital, com
uso de criptografia e capacidade de transmissão de dados, com padrão de comunicação
aberto.
A implantação de um sistema de comunicação de tecnologia de ponta,
voltada para a integração das comunicações entre as forças policiais no município de
Água Boa, objetiva uma maior interação entre as atividades destas instituições prestando
um melhor atendimento à comunidade, através da prevenção de proximidade e resposta
rápida por um sistema de comunicação eficiente e robusto.
O Projeto é juridicamente viável em razão do que pressupõe o art. 241,
CF/88, que permite entes federativos realizarem convênio de cooperação mútua para
consecução de serviços públicos.
Com base no acima exposto, busca-se com este projeto garantir o serviço
de radiocomunicação, um dos alicerces da Segurança Pública e essencial para melhor
servir à população de Água Boa.
Senhores Vereadores submeto a apreciação desta augusta Casa
Legislativa o presente projeto que visa precipuamente autorizar a realização de convênio
entre o Estado de Mato Grosso e o Município visando a aquisição de Rede Rádio Digital
TETRA, como forma de proporcionar agilidade e segurança de comunicação entre as
forças de segurança do Município e também ser um meio de redução de crimes e melhoria
da segurança pública.
Atenciosamente.
Secretário de Planejamento e Finanças
; E preserva )
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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REFERÊNCIA SRPNº 007/2018 — SSP- GO Processo Nº, 201600016003641
LOTE 1 — RÁDIOS.
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UNID | QTD | VALORUNT
E o E Tora
Transceptor de Rádio Fixo -—
Transceptor de comunicação por
frequência de rádio, dentro da faixa
o1 estipulada, de tecnologia digital, com | Peça 3 R$ 5.052,67 R$ 15.158,01
recursos de criptografia interface aérea,
para operação em modo troncalizado e
convencional (direto).
Transceptor de Rádio Móvel -
Transceptor de comunicação por
frequência de rádio, dentro da faixa
o2 estipulada, de tecnologia digital, com | Peça 7 R$ 2.911,33 R$ 20.379,91
recursos de criptografia interface aérea,
para operação em modo troncalizado e
convencional (direto).
VALOR TOTAL DO LOTE 1 - R$ 35.537,32
(Trinta cinco mil quinhentos trinta sete Reais trinta dois centavos)
LOTE 2 — RÁDIOS.
ITEM DESCRIÇÃO UNID | QTD | VALORUNT Tor
Transceptor de Rádio Portátil —
TIPO
2 (compacto) — Transceptor de
o2 comunicação por frequência de rádio, Peça 30 R$ 1.893,67 R$ 56.810,10
dentro da faixa estipulada, de tecnologia
digital, com recursos de criptografia
interface aérea, para operação em modo
troncalizado e convencional (direto)
compacto.
VALOR TOTAL DO LOTE 2 - R$ 56.810,10
(Cinquenta seis mil oitocentos dez Reais dez centavos)
BENEFICÍARIOS
ENTIDADE QUANTIDADES
Polícia Militar 20 Unidades
Polícia Civil o5 Unidades
Sistema Prisional 03 Unidades
Politec 02 Unidades
Ss
E eresemuma )
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BO
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CO! JA!