materia nº 1521/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº DL /2020/GP-AB
Água Boa, 30 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei tó 21, que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por anulação no valor de até R$
92.347,42 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
,
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -
PROTOCOLO GERAL 244/2020
Data: 30/04/2020 - Horário: 11:40
Administrativo
- À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
j DO oneseriuna à
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br didi
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. /4, 2 de 30 de abril de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 92.347,42 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ...... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 92.347,42 (noventa e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), na
forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Planejamento e F inanças
Unid. Orç.: 001 — Planejamento e Finanças
06.181.0050.10088 — Apoio a Segurança Pública
4.4.30.41.00.00 — Contribuições R$ 92.347,42
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
15.451.0035.20093 — Manutenção dos Veículos, Maquinas e Implementos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 92.347,42
Fonte: 0.1.30.000000 — Recursos do fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA e AOS 30 DE ABRIL DE 2020.
AUÚRO ROSA DA SILVA
' SP exerviruna 04
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [5 2j » DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por anulação no valor de até R$ 92.34 7,42, na forma que específica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento vigente e para
firmarmos convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para repasse financeiro para
aquisição de Rádios Digitais com Tecnologia Tetra.
Se faz necessário, pois, trata-se de programa e ação específicos não contemplados na LDO e LOA
vigentes.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br SERRANA OT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
z SP sacrirora )
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