materia nº 1522/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (24 /2020/GP-AB
Água Boa, 30 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei [5 22que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial por anulação no valor de até R$
750.000,00, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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PROTOCOLO GERAL 245/2020
Data: 30/04/2020 - Horário: 11:43
Administrativo
* À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400 O A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br PABALHO CONT,
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A av BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [572 de 30 de abril de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de
Dotação no valor de até R$ 750.000,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ............... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2020 no valor
de até R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta mil reais), na forma a saber:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — Meio Ambiente
17.512.0039.10087 — Parceria Público Privada para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
3.3.67.83.00.00 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privado R$ 750.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total
ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 750.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 30 DE ABRIL DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ANO a! ROSA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br mim
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº/522, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial por anulação no valor de até R$ 750.000,00, na forma que específica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento vigente e para
darmos andamento na Parceria Público-Privada que visa a Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos
em nosso município.
Se faz necessário, pois, trata-se de uma ação específica não contemplada na LDO e LOA vigentes.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURO ROSA
Prefei
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Mes A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mtgovbr ND ea
CNPJ: 15.023.898/0001-90