PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº C/É 12020/GP-AB
Água Boa, 28 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº Je, “Altera Inciso | do
Artigo 61 da Lei Complementar nº 054 de 2011, e da outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenario
desta casa, em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
M
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ERA
OCOLO GERAL 242/2020
ERRO Sor0a/3020 - Horário: 11:32
Administrativo
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº /£.7., de 28 de abril de 2020, do Executivo).
“Altera Inciso | do Artigo 61 da Lei
Complementar nº 054 de 2011, e da
outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de , aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera Inciso | do Artigo 61 da Lei Complementar nº
054/2011.
I- de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o
Calendário Escolar e 15(quinze) dias de recesso escolar
preferencialmente no final do segundo bimestre do
calendário escolar;
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 28 DE ABRIL DE 2020.
k
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Já 1
DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A redação anterior previa um periodo de 45 (quarenta e cinco)
dias de férias, ferindo a isonomia com os demais servidores publicos que
somente possuem 30 (trinta) dias.
O recesso escolar não se confunde com o período de férias, em
razão de naquele o professor ficar à disposição da escola e ser aplicado a
todos os professores ao mesmo tempo em razão das férias escolares dos
alunos, já as férias propriamente ditas, se referem a direito individual do
trabalhador, que após o período aquisitivo anual adquire o direito a usufruto de
30 dias de descanso e devemos ressaltar, sem prestação de serviços nesse
período.
Sendo assim, não se tratam de dois períodos de férias e sim um
período de 30 dias referentes a férias individuais de cada professor e mais 15
dias de recesso em razão das férias escolares dos alunos no mês de julho, em
que os professores ficam à disposição da escola, para o caso de reuniões,
elaboração de aulas e demais atividades fora de sala de aula.
É evidente, portanto, a diferença dos dois institutos, não
correspondendo os dias de recesso a período de férias.
Portanto a alteração da legislação e totalmente necessária,
principalmente para que se evite o ajuizamento de centenas de ações judiciais
que certamente causarao prejuizos financeiros irreparaveis ao municipio.
Contamos mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de
Lei, em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
À
4
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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