materia nº 39/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 039/2.013 — Favorável ao Projeto de Lei nº 1.211/2013, de 24 de
maio de 2013, que “AUTORIZA O TRANSPORTE DE LEITE NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
TOC
FOLHA
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1211/2013, de 24 de
maio de 2013, de autoria do Vereador José Eugênio de Paiva. que objetiva
“Autoriza o transporte de leite nos assentamentos rurais”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondente a
03/06/2013 a 10/06/2013, período no qual recebeu duas emendas:
. Emenda Modificativa nº 18/2013.
. Emenda Modificativa nº 19/2013.
Em continuídade ao processo legislativo, dentro do prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos
constitucional. legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24,
“caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146,
inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser
aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Contudo, a fim de adequar a proposição à melhor técnica legislativa, sugere-
se as seguintes Emendas em anexo.
Assim sendo, não havendo óbices. manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei n.º 1.211/2013, de 24 de maio de 2013, com as
Emendas ora apresentadas.
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Estado de Mato Grosso
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 10 de junho de 2013.
$ da Silva
Vereador José
( J)deacordo ( | )de acordo
gêniode Paiva — Presidente
mrestrições ( ) contrário
ereira Dias - Vice-Presidente
restrições () contrário
Vereadora Eva da
(arde acordo ( Jdeacordo o
Vereador Edegar José de Oliveira —- Membro
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erto Moresco - Membro
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(1 de acordo (
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