PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NC Í 2)2020/GP-AB
Água Boa, 1 Í de Ad 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
4 523 que Autoriza o a abertura de crédito adicional Especial no valor de até R$ 975.000,00
(Novecentos e setenta e cinco mil reais), na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA, em seção extraordinária.
Atenciosamente,
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MAURO asa SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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OTOCOLO GERAL 276/2020
Data: 41/05/2020 - Horário: 08:36
Administrativo
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT A SeR
Fone: (66) 3468-6400 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE . DE 2020.
(Projeto de Lei nº. 4222de /j de Iaia-de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação em Fonte
especifica no valor de até R$ 975. 000,00, e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................ aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente no
valor de até R$ 975.000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais), na forma a saber:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Serviços Urbanos
15.451.0037.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 975.000,00
Fonte: 0.1.24.000000 — Transferência de Convênios - Outros
TOTAL R$ 975.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos oriundos da Previsão
de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos de Convênios, oriundos do Convênio 861676/2017,
firmado entre este município e a SUDECO. Na forma do Art. 43, inciso II, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano
Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de
Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS | ( DIAS DE MAIO DE 2020.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RR
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT APR.
O (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [ 5S23DE fj DE WQueDE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura de crédito adicional
Especial no valor de até R$ 975. 000,00 (Novecentos e setenta e cinco mil reais), na forma que
especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para suplementar o orçamento
vigente, reforçando dotação específica para Pavimentação Asfáltica com recursos de convênio firmado
entre este município e a Sudeco.
Se faz necessário a abertura dos créditos mencionados, pois, no orçamento vigente não há saldo
suficiente para cobertura de despesas no valor mencionado do convênio.
Assim, contamos mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA, em seção extraordinária.
Atenciosamente,
Da
MAURO Ri DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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