| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 078/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE “INSERE O ART. 24-A E ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2009 – PLANO DIRETOR DE ÁGUA BOA-MT”. |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
, Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 041/2.013 - Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 078/2013, de 31 de julho de 2013, que “INSERE O ART. 24HA E ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2009 — PLANO DIRETOR DE ÁGUA BOA-MT”. PROTOCOLO DA SESSÃO Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Nobre Vereadora: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 078/2013, de 31 de julho de 2013, do Executivo Municipal. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes, período no qual recebeu duas emendas; . Emenda Aditiva nº 020/2013; . Emenda Modificativa nº 021/2013 . Emenda Aditiva nº 022/2013, Em continuidade ao processo legislativo, dentro do prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico. O Plano Diretor é um instrumento básico no processo de planejamento municipal. visando à implantação das políticas de planejamento urbano, nortcando as ações dos agentes públicos e privados. Em suma, o Plano é Diretor fixa, determina as diretrizes do desenvolvimento urbano no município. Contudo, a fim de adequar a proposição à melhor técnica legislativa, sugere- se as seguintes Emendas em anexo. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos [favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 078/2013, de 31 de julho de 2013. com as Emendas ora apresentadas. É o nosso parecer. Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso Sala da Comissão Geral, aos 19 de Agosto de 2013. Vereador s da Silva - Relator ( M deacordo ( Jdeaço ões (3 contrário Vereadora Eva d a Pereira Dias - Vice-Presidente CH) deacordo ( Jdeacórdo com restrições ( ) contrário AL? Vereador Edegar José de Oliveira — Membro (-H) deacordo (|) de acordo com restrições ( ) contrário rto Moresco - Membro acordo com restrições ( ) contrário 73 de acordo ( Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08