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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
wwwasuas ta INEESSÃO GERAL
PARECER Nº 027/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de
2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM
DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECÍFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
INFRAESTRUTURA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 15 de maio de 2020, às 14:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS.
Considerando o referido projeto estar adequado com as emendas propostas.
Considerando as áreas serem de suma importância para abertura e pavimentação
de rua e visando dentro do perímetro da área doada, a urbanização da região.
Considerando estar dentro dos padrões do Plano Diretor, permitindo melhorar a
qualidade de vida dos moradores do local.
Considerando a procedência jurídica deste projeto de lei, tendo em vista que se
encontra em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais.
Diante o exposto, nosso Parecer é pela APROVAÇÃO do mesmo.
Sala da Comissão Gera 4 de maio de 2020.
Vereador NAL, ) — Relator
( )Jdeacordo ( Jem bb de acordo, com restrições.
p ae po
Vereador Alan Rodrigo pro (PL) — Presidente
aa )deacordo ( |) em desatordo (. ) de acordo, com restrições.
, Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
ND) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo. com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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