materia nº 28/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1520, de 30 de abril de 2020, do
Executivo Municipal, que “CELEBRA CONVÊNIO OU ACORDO COM O ESTADO DE
MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA
PÚBLICA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO — PM/MT,
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO — PJC/MT, E A PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT), E SISTEMA PRISIONAL, PARA
FINS QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 15 de maio de 2020, às 14:00 horas, onde
decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando o referido projeto ter dado entrada nesta Casa de Leis no dia 04 de maio de
2020, em Regime de Urgência Urgentíssima em virtude da necessidade da celebração do
Convênio junto ao Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, através da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso — PM/MT, Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso — PCJ/MT, Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC/MT) e
Sistema Prisional com o propósito de prestar apoio ao município de Água Boa-MT.
Considerando a proposta do projeto possibilitar Convênio entre o Estado de Mato Grosso
e o Município de Água Boa-MT, a transferência de recursos financeiros para a aquisição de Rede
Rádio Digital TETRA, que garantirá o serviço de radiocomunicação, um dos alicerces da
Segurança Pública e essencial para melhor servir à população de Água Boa e região.
Considerando o PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 006/2020, que opina pela
procedência deste projeto de lei, tendo em vista que se encontra em conformidade com os
parâmetros constitucionais e legais.
Diante o exposto, nosso Parecer é pela APROVAÇÃO do mesmo.
Sala da Comissão Geral, aos 1/5 dg maio de 2020.
(
Vereador Alan Rodrigo A| ms idente
( )deacordo ( )Jemdesadordo | (|) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( deacordo (| | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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