materia nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Was OMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2020 — FAVORÁVEL ao Prot de Lei nº 1521, de 30 de
abril de 2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE ATÉ R$ 92.347,42 (NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E
QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), NA
FORMA QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 15 de maio de 2020, às 14:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando o referido projeto tratar-se de abertura de Crédito Adicional
Especial necessário para adequar o orçamento vigente e para firmar convênio com a
Secretaria Estadual de Segurança Pública para repasse financeiro para aquisição de
Rádios Digitais com Tecnologia Tetra.
Considerando ser necessário por se tratar de “programa e ação” específicos que
“não” estão contempladas na LDO e LOA vigentes.
Considerando o PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 010/2020, que opina pela
regular tramitação do Projeto de Lei nº 1521 na forma em que se encontra à
Constitucionalidade, Legalidade e Possibilidade Jurídica.
Diante o exposto, nosso Parecer é pela APROVAÇÃO do mesmo.
Sala da Comissão Geral, aos 15 de maio de 2020.
Vereador Áb Relator
( Jdeacordo ( Jem 7 e tio com restrições.
pa
pa
Vereador Alan Rodrigo Er (PL) - Presidente
(
( Jdeacordo (3) ei desacgrdo ) de acordo. com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( N)deacordo ( |) em desacordo (.. ) de acordo, com restrições.
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