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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2020
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (DEM)
Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do
Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que
específica, para fins de construção de infraestrutura” que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde lia-se:
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura
e pavimentação de uma rua, visando a urbanização da região, conforme
mapa anexo a esta Lei.
Passa-se a ler:
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura
e pavimentação de uma rua, dentro do perímetro da área doada, visando a
urbanização da região, conforme mapa anexo a esta Lei.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de maio de 2020.
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AR nato
Vereadoy' Autor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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