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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 007/2020
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (DEM)
Substitui-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do
Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que
específica, para fins de construção de infraestrutura” e renumeram-se os subsequentes,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Passa-se a ler:
Art. 3º - A Prefeitura Municipal terá prazo de até 1 (um) ano, contado da
data da publicação desta lei, para concluir a obra de pavimentação da rua
descrita no artigo 2º.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de maio de 2020.
Adelar/Fusinato
Veread Au E (DEM) RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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