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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA ADITIVA Nº 008/2020
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (DEM)
Acrescenta o artigo 4º no Projeto de Lei nº 1519, de 16 de abril de 2020, do
Executivo Municipal, que “Autoriza o Município a receber em doação áreas que
específica, para fins de construção de infraestrutura” que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Passa-se a ler:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA -
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de maio de 2020.
Adelar Fuvi Ip
Vereador Autor (DEM)
uv
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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