materia nº 30/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Wew-asU CONFISSÃO GERAL
PARECER Nº 030/2020 —- FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 161, de 28 de abril de 2020, do Executivo Municipal, que “ALTERA INCISO I
DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 2011 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 18 de maio de 2020, às
14:00 horas.
Considerando que a redação anterior previa um período de 45
(quarenta e cinco) dias de férias, ferindo a isonomia com os demais servidores
públicos que somente possuem 30 (trinta) dias.
Considerando que o recesso escolar não se confunde com o período
de férias, em razão das férias escolares dos alunos, já as férias propriamente ditas,
se referem a direito individual do trabalhador, que após o período aquisitivo anual
adquire o direito ao usufruto de 30 (trinta) dias de descanso e devemos ressaltar,
sem prestação de serviços nesse período.
Considerando que não se tratam de dois (2) períodos de férias e sim
um (1) período de 30 (trinta) dias referentes a férias individuais de cada professor
e mais 15 (quinze) dias de recesso em razão das férias escolares dos alunos no mês
de julho, em que os professores ficam à disposição da escola, para o caso de
reuniões, elaboração de aulas e demais atividades fora de sala de aula.
Por tais razões, a alteração da legislação é totalmente necessária,
principalmente para que se evite o ajuizamento de centenas de ações judiciais, que
certamente causariam prejuízos financeiros irreparáveis ao município.
Considerando o Parecer Técnico nº 013/2020, que é pela
Constitucionalidade e Legalidade do presente projeto de lei complementar.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, 18 de maio de 2020.
[)
Vereador Adelar Fusinato (DEM) — Relator
(| )deacordo ( |) em desacórdo (|) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) - Presidente
fd) deacordo ( |) em désacordo (. ) de acordo, com restrições.
A
» Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
( Ni) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
- o | A ças
Vereador Fernan e Melo Quintanilha (PSDB) - Membro
( K) deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
A , SJ
stand TereinavES efa VIDB) — Membro
(x )deacordo ( )Jemdesacordo (
) de acordo, com restrições.
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