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PARECER Nº 031/2020 —- FAVORÁVEL sobre o Projeto de Lei nº 1509, de 24 de
janeiro de 2020, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 562 DE 25 DE MAIO DE 2001”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 18 de maio de 2020, às 14:00 horas.
Considerando o Projeto de Lei cujo teor é alterar o texto do inciso II, do artigo 2º
da Lei nº 1372/2017, ampliando o prazo de pagamento da adquirente à prefeitura
municipal, extensão temporal esta que passa da data de 30/01/2020 para 10/11/2020,
conforme descrito em referido inciso.
No que concerne ao Projeto de Lei sob exame, tem-se que a norma dispõe sobre
matéria cuja competência legislativa é do Município, nos termos do artigo 7º, X, XIII e
XIV da Lei Orgânica Municipal, que dispõe:
Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X — dispor sobre administração, utilização e alienação de bens
públicos;
XIII — planejar o uso e a ocupação do solo de seu território,
especialmente em sua zona urbana;
XIV — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território,
observada a lei federal;
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Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 30, I estabelece que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
Quanto a matéria que trata o presente projeto de lei, tem-se que a dilação do prazo
para que a adquirente efetue o pagamento da quantia de R$ 3.168.000,00 (três milhões
cento e sessenta e oito mil reais) ao Município (Caput do artigo 2º da Lei 1372/2017), da
data de 30/01/2020 para a data de 10/11/2020 em nada afeta/onera os cofres públicos,
pois, referida concessão de prazo não altera os valores que deverão ser recebidos
previamente estabelecidos em lei.
Ainda, informa o município que houve, até o momento de criação do projeto de
lei a quitação de 227 lotes, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada (valor conforme
incido I do artigo 2º da Lei 1372/2017), totalizando a quantia de R$ 1.362.000,00 (um
milhão trezentos e sessenta e dois mil reais).
Quanto ao saldo remanescente de 301 lotes, no valor de R$ 1.806.000,00 (um
milhão oitocentos e seis mil reais), embora em nova redação este se dê de forma parcelada
(diferentemente da redação da lei em vigor), novamente se ressalta que o valor recebido
ao final da transação é o mesmo já definido em lei originária, qual seja, a quantia de R$
3.168.000,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil reais).
Ainda, em atenção ao texto criado do presente Projeto de Lei, que acrescenta o
inciso IV ao artigo 2º da Lei 1372/2017, embora a quantia de 10 (dez) lotes da Quadra 11
do projeto original fossem destinados a prefeitura, estes somando aó município a quantia
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e agora alterado para a quantia de 3 (três) lotes, no
- valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tem-se que a diferença de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais) será paga em obras de contraprestação, dando, de forma
gral, a quitação do valor previsto em lei originária, não trazendo prejuízo aos cofres
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WWE: AG VIADO 3; Tre convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos;
Assim sendo, diante a análise do Edital, do Processo Administrativo e
Documentações apresentadas pela empresa fornecedora dos serviços de habitação,
referido procedimento observou e respeitou a legislação vigente.
Considerando que o Projeto está dentro da lei, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral aos 18 de maio de 2020.
nd
Vereador Adelar Fusihato a — Relator
( )deacordo (| |) em désacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador e io A Presidente
( )deacordo (X ) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador LeonardoLeite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(a Ide acordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fe elo Quintanilha (PSDB) — Membro
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo -( )de acordo, com restrições.
4
Verea Marilene Teresinha Estéfano (MDB) — Membro
/
/ deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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