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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 312/2020 DATA 19/05/2020 HORA | 10:40:31
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 027/2020
AUTORIA: Vereador Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva
com cópia a Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças, solicitando informações do porquê mesmo tendo direito a
elevação por tempo de trabalho, conforme determina o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos, os mesmos, após terem a devida elevação paga,
agora estão sendo obrigados a devolver os valores?
JUSTIFICATIVA
Como não tiveram direito ao RGA (Revisão Geral Anual) no mês de abril, alguns
Servidores ainda mesmo com o direito assegurado em Lei à sua elevação por tempo de
serviço, estão sendo obrigados a devolver os valores pagos.
Desta forma, tenho sido procurado para interceder por estes Servidores junto a
Prefeitura Municipal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de maio de 2020.
Joaquim dos-Anjaséfreira da Paixão (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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