materia nº 26/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 307/2020 DATA 18/05/2020 HORA | 17:26:36
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 026/2020 aosovado par Unanimidaço
Em Sessão da Lori
a
qu
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) eee cinemas A
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e GOVERNO DO ESTADO
DE MATO GROSSO, requerendo informações sobre o andamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) referente a Concessionária de Energia Elétrica de Mato
Grosso, Energisa S/A na AL/MT, visto que, os valores da energia elétrica em Mato
Grosso, continuam absurdamente caros.
JUSTIFICATIVA
Considerando o isolamento social proposto como uma das medidas contra o
coronavírus (COVID-19), faz com que mais mato-grossenses fiquem em suas casas.
Considerando a prestação de serviço da Energisa no Estado de Mato Grosso, o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado de acordo com
as faixas de consumo, variando entre 10% e 27%.
Considerando que diminuindo a alíquota e aplicada para toda a faixa de consumo
mensal, adequará ao valor cobrado na maioria dos estados da federação.
Considerando as inúmeras reclamações, tanto municipais quanto estaduais de
valores indevidos e abusivos cobrados dos consumidores, além do aumento considerável
egistros de falta de energia em diversas regiões de Mato Grosso e de irregularidades
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encontradas nas atividades exercidas pelos prestadores de serviço e da falta de reparação
dos equipamentos eletrônicos danificados em decorrência das quedas de energia.
Portanto, REQUEIRO empenho por parte de Vossas Excelências sobre a redução
da alíquota do ICMS, que junto aos demais tributos, chegam a representar
aproximadamente 50% do valor final da fatura de energia, uma vez que, muitas famílias
estão com a renda comprometida em decorrência da crise econômica provocada pela
pandemia do coronavírus (COVID-19).
Essas ações são de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso que
precisa olhar com sensibilidade a nossa população, em especial as famílias mais carentes
que precisam de apoio especial durante esse período de pandemia.
Acredito que se nos unirmos, chegaremos a uma solução contra o alto preço da
energia em nosso Estado.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de maio de 2020.
Luís Cesar de Lara o Filho (Partido Liberal)
Vereador Autor
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