materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
acua son em emmeino tucar PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 001/2020
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AO
PROJETO DE LEI Nº 1507, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
De 18 de maio de 2020.
AUTORIA: Vereador Adelar Fusinato (DEM)
“DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO
16, $ 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1362 DE 25 DE AGOSTO DE 2017”
Aprovado por Ui
IE USTZO
tim Sessão doll
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 16 e $ 1º da Lei Municipal nº 1362, de 25 de agosto de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º - Poderão ser adquiridos:
$ 1º - No loteamento 'DÉLCIO EDUARDO MENDEL”, poderão ser
adquiridos no máximo 4 (quatro) lotes por Cadastro de Pessoa Física
— CPF. Por Cadastro de Pessoas Jurídicas - Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, poderão ser adquiridos até 35 (trinta e cinco)
lotes, sendo que, após a edificação de residências na totalidade dos
lotes, a empresa poderá habilitar-se a novas aquisições.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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MENSAGEM
O presente projeto apresentado visa flexibilizar a quantidade de lotes possíveis de
serem adquiridas por CNPJ e CPF considerando-se a necessidade de recursos financeiros, por
parte do Executivo Municipal, em função da pandemia causada pelo COVID-19.
Diante o exposto, e certo da compreensão da necessidade de se fazer a alteração
proposta, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de estima consideração.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei 1507, de 24 de janeiro de
2020 e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de maio de 2020.
Adelar usinaát
Vereador Autor (DEM)
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