PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº € JK /2020/GP-AB
Água BoalMT, «2% de pude 2020.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 152,
que “Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei Municipal 1215/2013, e da outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa
-MT
ADRIANA
GERAL 335/2020
RO oeos/2020 - Horário: 16:00
Administrativo
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À Sua Excelência o Senhor Matrícula: 000012
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485 — Centro.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ASA
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br eira CONTA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE 2020.
(Projeto de Lei nº e E = Er Tpugie 2020, do Executivo).
Câmara Municipal de Ági “Altera Artigos 3º, 6º e 17º da Lei
MT TR Municipal 1215/2013, e da outras
PROTOCOLO GERAL 335/2020 providências” -
Data: 28/05/2020 - Horário: 16:00
dy Administrativo
ane
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Artigos 3º, 6º e 17º na Lei Municipal 1215/2013, passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 7,84
(sete reais e oitenta e quatro centavos) por aluno
matriculado na rede de ensino da Educação Básica em
tempo parcial, e de R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito
centavos) por aluno matriculado na rede de ensino da
Educação Básica em tempo integral, sendo tal valor
corrigido a cada dois anos conforme o INPC (Indice
Nacional de Preços ao Comsumidor).
Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse
fixo anual parcelado será feito na quantia de R$ 3.505,53
(três mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e três
centavos), em 02 (duas) parcelas de R$ 1.752,76 (um mil
e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis
centavos) a serem pagos trimestralmente e destinados ao
custeio das obrigações instrumentais (Federal; Estadual e
Municipal) dos Conselhos da Comunidade Escolar,
vinculado à unidade escolar correspondente. Corrigidos
anualmente pelo IGPM (Indice Geral de Preço do
Mercado).
Art.17 - Para fins de gasto com despesas referentes aos
projetos desenvolvidos pelas unidades escolares que serão
apresentados no Desfile Municipal em alusão ao
aniversário do município. Fica o repasse de recursos
financeiros fixos anuais sendo pago na 1º parcela. O valor
N fixado será da seguinte forma: Escolas Municipais com até
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Mrs mm BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Eee E ESTADO DE MATO GROSSO
100 alunos R$ 731,36 (setecentos e trinta e um reais e
trinta e seis centavos); Escolas Municipais com até 300
(trezentos) alunos R$ 1.253,76 (um mil e duzentos e
cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e
Escolas Municipais acima de 300 alunos R$ 1.567,20
(hum mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos). Os valores serão corrigidos anualmente pelo
INPC (Indice Nacional de Preços ao Comsumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga — se
as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos .2% derínugie 2020.
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Gr
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MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. [SYDE 2” DE íhigpe 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a apreciação de Vossas Senhorias, Projeto de Lei que Altera
Artigos 3º, 6º, 7º e 11 e Cria Artigo 17 na Lei Municipal 1215/2013, e da outras
providências.
O PDDE -M consiste na assistência financeira às escolas públicas da
educação básica da rede municipal. Tem como objetivo repassar os recursos
financeiros para os CDCE das escolas, destinando-os à cobertura de despesas de
custeio e manutenção, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados na
manutenção conservação do prédio escolar, aquisição de material necessário ao
funcionamento da escola, aquisição de material didático/pedagógico e desenvolvimento
de atividades educacionais diversas, o reforço da autogestão escolar contribuindo para
elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa
são transferidos de acordo com o número de alunos matriculados.
Assim, contamos com a análise e aprovação da matéria por esta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
V
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVIA DE Al
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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