PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº O 9/2020/GP-AB
Água Boa, 2%” de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei À [52 que Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras
providências, na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
V
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
28/05)20
duana
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
PREFEITURA O!
AGUA BOA
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LEI Nº , DE E DE 2020.
(Projeto de Lei nº. de de maio de 2020 — do Executivo)
Dispõe sobre a alteração da lei que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência
2 36/20 Social do Município de Agua Boa/MT e, dá
outras providências.
IG; 047.0: AOS)
AdLUAaNO-
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Passa a ser de responsabilidade do município de Água Boa — MT o
pagamento dos benefícios constantes nesta lei, os quais serão pagos diretamente pelo
tesouro municipal na forma desta lei e com fundamento no art. 2º da Portaria MPS n.º
402/2008 e suas alterações posteriores e ainda, Emenda Constitucional n. 103/2019.
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 2º. O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração do servidor, acrescido
do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na última parcela.
$ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja
portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
8 2º - Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.
$ 3º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas, devendo os
atestados de rede particulares de saúde, acima de 05 (cinco) dias serem submetidos a
avaliação de junta médica do município.
$ 4º Após os sessenta dias do afastamento, o servidor será submetido à perícia médica
do Município.
8 5º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias,
retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de
sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo
afastamento.
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8 6º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja
desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado a
desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as
importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho,
corrigidos monetariamente.
8 7º O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença, deverá
protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para que o Município
promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico
pericial, salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado
médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela
junta médica do Município.
S 8º Os atestados médicos apresentados pelos servidores com prazo de afastamento
superior a 5 (cinco) dias e inferior a 60(sessenta) dias, deverão ser homologados por um
profissional da junta médica oficial do Município de Água Boa — MT, acompanhados, caso
houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
8 9º Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o
servidor obrigado a apresentar novo atestado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente
de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo do Município a cada seis meses, e se for o caso a processo de readaptação
profissional.
Art. 4º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para
exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de
nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável,
deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo encaminhado para o ÁGUA-PREVI.
Art. 5º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho,
pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
$ 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do Município
prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses embora
descontínuos, perderá o direito a férias no período concessivo.
$ 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso ou fraudulento o
laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido por meio de processo
administrativo disciplinar a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao
médico, se este for servidor do município.
a encrurtuna vu
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DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 6º. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham
renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Parágrafo único: Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito
ao salário-família.
Art. 7º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
RGPS.
Art. 8º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve
ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 9º, Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso
de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra
pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 10. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Il - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Il - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de servidor.
Art. 11. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
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de as (ás A BOA
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DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante cento e
oitenta dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término em cento
e cinquenta e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no $
1º;
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e oitenta dias
previstos neste artigo.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
8 4º O salário-maternidade corresponderá à última remuneração da servidora, acrescido
do 13º salário proporcional correspondente a 6/12, pago na última parcela.
$ 5º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade,
o salário maternidade poderá ser convertido em auxílio-doença, após avaliação de um
profissional que compõe a junta Médica do Município.
Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com
base em atestado médico.
$ 1º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-
maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
8 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
8 3º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade por 120 vinte dias, independente da idade da
criança.
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade
dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro proporcional
enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua
renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime
Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não
perceba outra remuneração dos cofres públicos.
$ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
SP onererrura
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8 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de
perceber seus vencimentos dos cofres públicos.
8 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
8 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido a certidão
emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
8 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e
índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
$ 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte a cargo do ÁGUA-PREVI.
8 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime
aberto ou semiaberto.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOSZÉDIAS DE MAIO DE 2020.
MAURO R DA SILVA
Prefeito Muhicipal
-
LUIZ OMAR AR
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº./5.25, DE 2X DE MAIO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n.º Il 525, que Dispõe sobre a alteração da lei de reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agua Boa — MT e dá outras
providências, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da legislação
municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o ÁGUA-
PREMVI, visando adequá-lo as necessidades desta autarquia. A atual legislação inclui,
dentre outros benefícios previdenciários, auxílios e salário maternidade. Vale lembrar que
a Portaria Ministerial n. 402/08 obriga os RPPS a pagar aposentadorias e pensões,
demais benefícios são de cunho facultativo e ainda, por força da EC n. 103/2019, se faz
necessária essa mudança. Contudo, para não retirar tais direitos já conquistados pelos
servidores desta municipalidade e, ainda, para se manter um equilíbrio atuarial nas contas
do ÁGUA-PREVI, o Município de Água Boa — MT, decidiu passar a responsabilidade do
pagamento dos auxílios para o tesouro, tirando assim a responsabilidade do pagamento
pelo ÁGUA-PREVI, gerando com isso economia a longo prazo.
Dessa forma, o Município de Água Boa — MT vem submeter a essa Egrégia Casa
de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a Previdência deste Município às
mudanças necessárias para que se gere economia e, com isso, garantia de pagamento
de futuras aposentadorias aos servidores deste município.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSÍMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
minuta.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOSZR DIAS DE MAIO DE 2020.
DA SILVA
ipal
À
x J
LUIZ OMAR pe is
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O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Asa BOA