materia nº 44/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 044/2.013 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Municipal nº
1.217/2013, de 13 de Agosto de 2013, Que “DISPÕE SOBRE A
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES
EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO
DO CÁLCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei 1.217/2013, de 13
de Agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a homologação do Plano de amortização para cobertura do
Déficit Atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º 403,
de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal,
homologação do cálculo atuarial e dá outras providências”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a
esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei em
apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, pelo Projeto de Lei do Poder
Executivo nº 1.217/2013. O referido Projeto vem adequando o calculo da
alíquota patronal repassado para o sistema previdenciário AGUAPREV.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 1,217/2013 de 13 de Agosto de 2013,
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 26 de Agosto de 2013.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( |) de acordo com restrições () contrário
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Edegar José de Oliveira - Membro
( +) deacordo ( ) de acórdo com restrições () contrário
oresco - Membro
(X) de acordo Ras acordo com restrições (-) contrário
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